Pestana fica mais 25 anos no Domínio Público

Prorrogado o Contrato de Concessão do espaço ocupado pelo estabelecimento denominado “Restaurante Tia Maria”, no Porto Santo. O "legislador" deixou essa "porta aberta" e a Região acedeu.

O Governo Regional autorizou a prorrogação do “Contrato de Concessão” que permite a utilização privativa da parcela de terreno que integra o Domínio Público Marítimo, na área dominial ocupada pelo estabelecimento denominado “Restaurante Tia Maria”, entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura e a Entidade Concessionária “M&J PESTANA - Sociedade de Turismo da Madeira S.A.”, por um prazo de 25 anos.

A resolução explica que "o legislador previu a possibilidade de serem prorrogados os contratos de concessão celebrados ao abrigo do artigo 61.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, verificados que estejam determinados pressupostos

Sendo assim, a Entidade Concessionária, atual detentora de um direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo, decorrente do “Contrato de Concessão n.º 10”, sobre a área onde se encontra implantado o estabelecimento denominado “Restaurante Tia Maria”, no sítio do Ribeiro Salgado, Campo de Baixo, concelho do Porto Santo, com a área de 697,00 m2, solicitou a prorrogação do referido contrato ao abrigo da citada prorrogativa legal.

"Considerando que, para o efeito, foram demonstrados os pressupostos legais e regulamentares necessários, tendo ainda sido efetuadas as consultas às entidades e autoridades competentes, e emitidos os respetivos pareceres favoráveis;, foi decidido formalizar, através de instrumento contratual, a prorrogação do contrato de concessão de utilização privativa do Domínio Público Marítimo.

A decisão ocorreu no conselho de Governo de 5 de fevereiro de 2026.